Diário da República
Aviso n.º 32/2026/1
Diário da República n.º 74/2026, de 16 de abril de 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão, a 17 de fevereiro de 2023, aderido em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Fonte: Diário da República · Abrir original