Diário da República

Portaria n.º 628/90

Diário da República n.º 181/1990, Série I de 1990-08-07

1990-08-07 · Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 181/1990, Série I de 1990-08-07 · Diário da República

Define as formalidades e a tramitação processual a que ficam sujeitos os diferentes tipos de documentos previstos no Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril (disciplina o regime do registo prévio das importações e exportações de mercadorias)