Diário da República

Decreto-Lei n.º 452/85

Diário da República n.º 248/1985, Série I de 1985-10-28

1985-10-28 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 248/1985, Série I de 1985-10-28 · Diário da República

Altera a redacção dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 98/82 , de 7 de Abril, que estabelece as garantias financeiras exigíveis às seguradoras que operam em Portugal