Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2013

Diário da República n.º 114/2013, de 17 de junho de 2013

2013-06-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 114/2013, de 17 de junho de 2013 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento