Diário da República

Portaria n.º 168/2007

Diário da República n.º 25/2007, de 5 de fevereiro de 2007

2007-02-05 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 25/2007, de 5 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006 , de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem