Diário da República

Decreto-Lei n.º 350/2007

Diário da República n.º 202/2007, de 19 de outubro de 2007

2007-10-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 202/2007, de 19 de outubro de 2007 · Diário da República

Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares