Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/2004

Diário da República n.º 283/2004, Série I-A de 2004-12-03

2004-12-03 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 283/2004, Série I-A de 2004-12-03 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 252/98, de 11 de Agosto, que aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas