Diário da República

Portaria n.º 279/2023

Diário da República n.º 176/2023, de 11 de setembro de 2023

2023-09-11 · Finanças, Economia e Mar e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 176/2023, de 11 de setembro de 2023 · Diário da República

Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019 , de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019 , de 22 de janeiro