Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A

Diário da República n.º 84/2002, Série I-A de 2002-04-10

2002-04-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 84/2002, Série I-A de 2002-04-10 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional