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Processo T-284/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). AlzChem AG contra Comissão Europeia...
Processo T-284/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 (Excertos). AlzChem AG contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Indústria química — Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do credor privado — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação. Processo T-284/15.
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