Diário da República

Declaração de Retificação n.º 15/2024/1

Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024

2024-03-05 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024 , de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.