Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 126/2007

2007-07-03 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Suplemento do Diário da República n.º 126/2007 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007