Diário da República

Decreto-Lei n.º 251/83

Diário da República n.º 133/1983, Série I de 1983-06-11

1983-06-11 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 133/1983, Série I de 1983-06-11 · Diário da República

Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem das actividades agrícola, silvícola e pecuária