Diário da República

Lei n.º 90/95

Diário da República n.º 202/1995, de 1 de setembro de 1995

1995-09-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 202/1995, de 1 de setembro de 1995 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)