Diário da República

Portaria n.º 66/2014

Diário da República n.º 50/2014, de 12 de março de 2014

2014-03-12 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 50/2014, de 12 de março de 2014 · Diário da República

Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010 , de 6 de setembro