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Processo C-359/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2024. AHY contra Minister for Justice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)...

2024-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0359

Processo C-359/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2024. AHY contra Minister for Justice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Política de asilo — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Artigo 17.°, n.