Diário da República

Decreto-Lei n.º 83-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 99/2014

2014-05-23 · Ministério da Educação e Ciência · Suplemento do Diário da República n.º 99/2014 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência