Diário da República

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Diário da República n.º 186/1994, Série I-B de 1994-08-12

1994-08-12 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 186/1994, Série I-B de 1994-08-12 · Diário da República

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 79-A/94, de 4 de Fevereiro