Diário da República

Decreto-Lei n.º 294/98

Diário da República n.º 216/1998, de 18 de setembro de 1998

1998-09-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 216/1998, de 18 de setembro de 1998 · Diário da República

Estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte e revoga o Decreto-Lei n.º 153/94 , de 28 de Maio, e a Portaria n.º 160/95 , de 27 de Fevereiro