Diário da República
Decreto-Lei n.º 70/92
Diário da República n.º 97/1992, Série I-A de 1992-04-27
Dispensa o Instituto Nacional de Garantia Agrícola da observância nas acções de intervenção nos mercados agro-pecuários do regime do Decreto-Lei n.º 211/79 , de 12 de Julho (regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços para os organismos do Estado)
Fonte: Diário da República · Abrir original