Diário da República

Portaria n.º 142/2012

Diário da República n.º 94/2012, de 15 de maio de 2012

2012-05-15 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 94/2012, de 15 de maio de 2012 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, que fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações