Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 27-B/2002

Diário da República n.º 201/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-08-31

2002-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 201/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Aviso n.º 80/2002 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 2002