Diário da República

Decreto-Lei n.º 229/2002

Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31

2002-10-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho