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Processo C-638/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2022. MCM contra Centrala studiestödsnämnden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd...

2022-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0638

Processo C-638/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2022. MCM contra Centrala studiestödsnämnden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.