Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2021

Diário da República n.º 115/2021, de 16 de junho de 2021

2021-06-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 115/2021, de 16 de junho de 2021 · Diário da República

Altera o regime de realização das perícias médico-legais