Diário da República
Decreto-Lei n.º 360/79
Diário da República n.º 202/1979, de 1 de setembro de 1979
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)
Fonte: Diário da República · Abrir original