Diário da República
Despacho Normativo n.º 12/80
Diário da República n.º 10/1980, Série I de 1980-01-12
Delega a competência para despachar os assuntos da Secretaria de Estado da Administração Pública no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, até ser definida, por via legal, a estrutura orgânica do actual Governo
Fonte: Diário da República · Abrir original