Diário da República

Lei n.º 144/2015

Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015

2015-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2015, de 8 de setembro de 2015 · Diário da República

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99 , de 4 de maio, e 60/2011 , de 6 de maio