Diário da República

Resolução n.º 266/81

Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26

1981-12-26 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 296/1981, Série I de 1981-12-26 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade das normas constantes da Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 494/80, de 31 de Julho