Diário da República

Portaria n.º 987-A/84

Diário da República n.º 299/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-28

1984-12-28 · Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social · Diário da República n.º 299/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-28 · Diário da República

Estabelece o limite máximo dos empréstimos a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, que cria uma linha de crédito destinada a conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos. Revoga a Portaria n.º 16/84, de 10 de Janeiro