Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3/2026/1

Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026

2026-01-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 14/2026, de 21 de janeiro de 2026 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 73/2025 , de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.