Diário da República

Portaria n.º 234/2020

Diário da República n.º 196/2020, de 8 de outubro de 2020

2020-10-08 · Finanças e Administração Interna · Diário da República n.º 196/2020, de 8 de outubro de 2020 · Diário da República

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto