Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2012
Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares
Fonte: Diário da República · Abrir original