Diário da República

Decreto-Lei n.º 318/97

Diário da República n.º 273/1997, de 25 de novembro de 1997

1997-11-25 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 273/1997, de 25 de novembro de 1997 · Diário da República

Desafecta do domínio público e autoriza a alienação de imóveis afectos à defesa nacional