Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/2021

Diário da República n.º 164/2021, de 24 de agosto de 2021

2021-08-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 164/2021, de 24 de agosto de 2021 · Diário da República

Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO