Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/2008

Diário da República n.º 224/2008, Série I de 2008-11-18

2008-11-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 224/2008, Série I de 2008-11-18 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio