Diário da República

Lei n.º 3/87

Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

1987-01-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 · Diário da República

Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto