Diário da República

Lei n.º 13/2001

Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04

2001-06-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE