Diário da República

Decreto-Lei n.º 416/83

Diário da República n.º 271/1983, Série I de 1983-11-24

1983-11-24 · Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Energia e do Mar · Diário da República n.º 271/1983, Série I de 1983-11-24 · Diário da República

Regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 202/83 , de 19 de Maio