Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2006

Diário da República n.º 30/2006, Série I-A de 2006-02-10

2006-02-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 30/2006, Série I-A de 2006-02-10 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 387/98 , de 4 de Dezembro, por forma a adequar as suas disposições às novas medidas de protecção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis, à definição comunitária da classificação dos subprodutos de origem animal, bem como às regras sanitárias que regulam o seu transporte, armazenamento, transformação, aproveitamento ou destruição, e revoga o Decreto-Lei n.º 211-A/2001 , de 31 de Julho