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Processo C-53/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Septembro de 2011. Land Hessen contra Franz Mücksch OHG. Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha...

2011-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0053

Processo C-53/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Septembro de 2011. Land Hessen contra Franz Mücksch OHG. Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Ambiente - Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Prevenção - Distâncias adequadas entre zonas de utilização pública e estabelecimentos onde existam grandes quantidades de substâncias perigosas. Processo C-53/10.