Diário da República

Aviso n.º 45/91

Diário da República n.º 68/1991, Série I-A de 1991-03-22

1991-03-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 68/1991, Série I-A de 1991-03-22 · Diário da República

Torna público ter Portugal apresentado uma objecção às declarações interpretativas formuladas pela Argélia quando depositou os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1966