Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/2010

Diário da República n.º 201/2010, Série I de 2010-10-15

2010-10-15 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 201/2010, Série I de 2010-10-15 · Diário da República

Procede à simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 , de 10 de Dezembro