Diário da República

Decreto-Lei n.º 405/99

Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14

1999-10-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14 · Diário da República

Estabelece um regime especial de pagamento voluntário de contribuições com efeito retroactivo, relativo a períodos de exercício de actividade profissional por conta de outrem, ou por conta própria, no território de Macau