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Processo C-782/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024. XX contra Inspecteur van de Belastingdienst. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch...

2024-11-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0782

Processo C-782/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024. XX contra Inspecteur van de Belastingdienst. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Artigo 63.o, n.