Diário da República

Resolução n.º 254/80

Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15

1980-07-15 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 · Diário da República

Resolve não se pronunciar pelas inconstitucionalidades - material e orgânica - alegadas contra o Decreto Regional n.º 11/79/A, de 8 de Maio, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores