Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/95

Diário da República n.º 64/1995, Série I-A de 1995-03-16

1995-03-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 64/1995, Série I-A de 1995-03-16 · Diário da República

Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira)