Diário da República

Portaria n.º 64/2022

Diário da República n.º 22/2022, de 1 de fevereiro de 2022

2022-02-01 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 22/2022, de 1 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado