Diário da República

Decreto-Lei n.º 264/2009

Diário da República n.º 188/2009, Série I de 2009-09-28

2009-09-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 188/2009, Série I de 2009-09-28 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações