Diário da República
Lei n.º 28/2014
Diário da República n.º 95/2014, de 19 de maio de 2014
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013 , de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original